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Dúvidas Frequentes (FAQ)
Termos de Uso e Responsabilidade
Termos de Uso e Responsabilidade
CEVOLU TECNOLOGIA E GESTAO INOVA SIMPLES (I.S.) com sede na Rua
Raimundo Firmino de Oliveira, 400, sala 01, ITMO/IFRN, Mossoró, RN,
59628-330., inscrita no CNPJ nº 54.406.982/0001-45, doravante
denominada CEVOLU, e o Contratante devidamente qualificado no termo
de aceite, doravante denominado CLIENTE, partes que aceitam os
termos e condições deste instrumento mediante as cláusulas
seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DEFINIÇÕES
1.1. O presente Termo tem como objeto a Cessão de Uso do software de
propriedade exclusiva da CEVOLU, de gestão empresarial para micro e
pequenos negócios, disponível para o CLIENTE para acesso online, por
meio de acesso remoto ao servidor da CEVOLU, conforme as diretrizes e
condições a seguir.
1.2. Estão incluídas no objeto as adaptações corretivas do software,
assistência técnica para utilização do software e Suporte Metodológico
Online.
1.2.1. O suporte Metodológico será prestado somente ao cliente que
esteja com o Termo de Uso e Responsabilidade presente vigente, ou
seja, clientes do modelo de mensalidades ou anuidades com pagamento em
dia.
1.3. Sob os termos e condições adiante, a CEVOLU prestará ao CLIENTE
os serviços disponíveis por meio do uso do software, conforme
especificações previstas na Proposta Comercial aceita pelo CLIENTE e
que faz parte deste Termo de Uso e Responsabilidade.
1.4. Entende-se por software todo e qualquer programa de computador ou
sistema de processamento de dados que atendem a uma finalidade
específica.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CEVOLU
2.1. Manter os serviços contratados com um SLA - Service Level
Agreement de 95% (noventa e cinco por cento), até o encerramento deste
Termo de Uso e Responsabilidade. Entende-se por Service Level
Agreement de 95% % (noventa e cinco por cento), como sendo que o
software deve estar ativo e acessível por pelo menos 95% (noventa e
cinco por cento) do tempo total de horas em cada mês. Caso o software
apresente disponibilidade por tempo inferior a 95% (noventa e cinco
por cento), a CEVOLU irá ressarcir em iguais períodos sem custo
adicional para o CLIENTE. Desde que seja comprovada a
indisponibilidade do mesmo.
2.2. Correção de problemas eventuais, detectados pelo CLIENTE e
identificados como sendo do software com prazo máximo de 10 (dez) dias
úteis contados da data em que forem reportados pelo suporte do
software. Prazo para atendimento: ∙ Indisponibilidade do software: 24h
∙ Indisponibilidade de um recurso do software: 4 dias ∙ Problema
Contornável: 7 dias ∙ Problemas de baixo impacto: 10 dias
2.3. A CEVOLU se obriga a cientificar os seus prepostos e empregados
do caráter sigiloso das informações e documentos fornecidos pelo
CLIENTE à CEVOLU por força do presente instrumento, tomando as medidas
devidas para que estas informações e dados somente sejam divulgadas
àqueles funcionários que delas dependam para a execução dos serviços,
nunca a terceiros.
2.4. Oferecer suporte online gratuito em relação ao uso do software, o
qual será acionado através do link https://www.cevolu.com.br/ajuda. O
retorno será realizado em dia útil e durante o horário comercial (das
8h00 às 17h00 – hora de Brasília, BRT).
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
3.1. O CLIENTE se compromete a restringir o uso do software,
desenvolvido pela CEVOLU, exclusivamente a empresa contratante, bem
como se responsabilizará pela guarda das informações de acesso ao
software, como usuário e senha, fornecidos pela CEVOLU.
3.2. O acesso ao software somente será permitido para sócios,
diretores, gerentes e funcionários ligados diretamente ao CLIENTE,
configurando-se violação de direitos autorais a cessão ou facilitação
do acesso de terceiros.
3.2.1. Exceção feita única e exclusivamente para os acessos remotos
feitos por candidatos com o perfil de usuário, o qual permite a
entrada no software somente para o preenchimento das avaliações, sem
as funções de visualização de resultados.
3.3. É extremamente vedada a modificação, cópia parcial ou total de
qualquer texto, logomarca ou gráfico, distribuição, transmissão,
exibição, execução, reprodução, publicação, criação de trabalho
derivado de transferência, venda ou qualquer outro tipo de
disponibilização dos produtos da CEVOLU, de créditos de acesso ao
Software, ou de informações e pesquisas nele geradas, a terceiros,
configurando tais ações em crimes contra os direitos autorais e civis,
sujeitando o CLIENTE a responder por perdas e danos verificados, crime
de concorrência desleal, bem como violação de direito autoral previsto
na Lei 9.609/98.
3.4. O CLIENTE se obriga a cientificar os seus prepostos e empregados
do caráter sigiloso das informações, documentos, arquivos, programas e
documentação de programas, aos quais tiverem acesso, tomando as
medidas devidas para que estas informações somente sejam divulgadas
àqueles funcionários que delas dependam para a execução dos serviços,
nunca a terceiros.
3.5. O CLIENTE se compromete a efetuar, em dia, o pagamento pelos
serviços, sendo o não cumprimento causa de suspensão ou bloqueio do
software, bem como atendimentos de suporte.
3.6. O CLIENTE, ciente da necessidade de configuração das
funcionalidades do SOFTWARE, compromete-se a inserir de maneira
correta, completa e fidedigna todas as informações necessárias no
sistema. A CEVOLU não será responsabilizada por eventuais erros ou
inconsistências nas informações fornecidas pelo CLIENTE que possam
comprometer a precisão ou o funcionamento adequado do SOFTWARE, sendo
tais dados de total responsabilidade do CLIENTE.
3.7. Ao CLIENTE, não é permitido: a) utilizar o software para qualquer
finalidade ilegal ou proibida por estes termos, condições, avisos ou
em desacordo com a legislação brasileira e os Tratados e Convenções
Internacionais dos quais o Brasil é signatário; b) usar o software de
qualquer maneira que possa danificar desativar, sobrecarregar ou
prejudicar o Servidor ou interferir no seu uso ou aplicação por
terceiros; c) tentar obter acesso não autorizado a qualquer conta,
rede ou software de computador associado à CEVOLU; d) obter ou tentar
obter qualquer material ou informação, por qualquer meio não
disponibilizado ou não fornecido, intencionalmente, através da CEVOLU.
e) Demais ações ou omissões que possam proporcionar eventual dano à
imagem da CEVOLU perante terceiros
3.8. A CEVOLU segue as premissas e requisitos descritos pela
legislação trabalhista, em especial, pela Portaria no 671/2021 do
Ministério do Trabalho, e suas posteriores alterações, contudo, o
sistema depende do correto preenchimento de seus campos e prestações
de informações a CEVOLU , as quais é de responsabilidade única e
exclusiva do CLIENTE.
CLÁUSULA QUARTA - DOS DIREITOS
4.1. Os softwares e/ou aplicativos, de que trata este Termo de Uso e
Responsabilidade, são de propriedade da CEVOLU, que cede ao CLIENTE o
direito de seu uso pelo prazo de duração deste Termo de Uso e
Responsabilidade.
4.2. Os dados pessoais inseridos no software, relacionados aos
colaboradores do CLIENTE, pertencem aos titulares dos dados e podem
ser controlados pelo CLIENTE e operados pela CEVOLU. Os dados gerados
pelo software são de propriedade da CEVOLU de uso compartilhado com o
CLIENTE. Os dados processados pela CEVOLU e a inteligência de dados
gerada pelo software são de propriedade da CEVOLU cedidas ao CLIENTE.
Os dados pessoais dos candidatos são de propriedade dos titulares,
controlados pela CEVOLU e compartilhados com o CLIENTE para ações de
recrutamento e seleção que condiz com a finalidade da coleta.
4.3. A CEVOLU não se responsabiliza por decisões tomadas pelo CLIENTE
com base nas análises dos relatórios gerados ou ainda com informações
geradas pelo software, considerando que tais decorrem do abastecimento
realizado na ferramenta pelo CLIENTE e seus representantes.
4.4. As manutenções adaptativas e evolutivas sobre os módulos do
software são de propriedade exclusiva da CEVOLU. Os programas gerados
em cada nova versão do software somente poderão ser utilizados pelo
CLIENTE em sua versão executável.
4.5. É expressamente proibido falsificar ou excluir qualquer
atribuição de autoria, avisos legais ou outros avisos apropriados,
designações, rótulos de propriedade da origem, fonte do software ou
material contido em um arquivo transferido, configurando-se tais ações
em crimes contra os direitos autorais e civis.
4.6. A CEVOLU reserva-se o direito de determinar e programar melhorias
no software, de acordo com a sua conveniência e com as necessidades de
seus clientes, desde que não o descaracterize, nem conflite com os
processos informatizados já em prática pelo CLIENTE.
4.7. A CEVOLU poderá citar o CLIENTE e sua marca na mídia como um de
seus clientes. Exceto se o cliente se manifestar de forma contrária.
4.8. O CLIENTE ao utilizar a funcionalidade de pagamentos do software
Gestão se compromete a conferir que os arquivos foram fragmentados e
mapeados para o colaborador correspondente, sendo necessária a divisão
de um colaborador por página.
4.9. O CLIENTE que contratar e/ou utilizar o Copilot da CEVOLU,
integrado ao software gestão, reconhece e concorda que os resultados
gerados pela solução são baseados em algoritmos de Inteligência
artificial e aprendizado de máquina, e, portanto, podem variar de
acordo com os parâmetros internos da ferramenta. Logo, as adequações
dos resultados podem depender de vários fatores, incluindo, mas não se
limitando à qualidade dos dados fornecidos pelo CLIENTE e as
configurações da IA.
4.9.1. O CLIENTE está ciente de que a IA serve como uma ferramenta de
apoio e não substitui o julgamento humano, podendo não ser adequada
para todas as situações específicas.
4.10. A CEVOLU não se responsabiliza por quaisquer danos ao CLIENTE ou
a terceiros decorrentes de decisões tomadas com base nos resultados
gerados pela Inteligência Artificial (IA). Assim como por má
utilização da ferramenta para fins ilegais ou imorais, os quais possam
ferir direitos de terceiros. Sendo assim, o CLIENTE reconhece que a
responsabilidade final por tais decisões e forma de uso recai sobre
ele exclusivamente.
4.11. A CEVOLU não será responsável em promover o cadastro ou registro
de informações do CLIENTE perante terceiros, tais como:
i) E-SOCIAL,
ii) Previdência Social;
iii) Ministério do Trabalho, sindicatos e afins; e
iv) dentre outros órgãos Federais, Estaduais, Municipais e demais
pessoas jurídicas.
Tais responsabilidades decorrem das obrigações trabalhistas,
previdenciárias e tributárias do empregador, na forma das respectivas
leis. Em especial ao E-social, a obrigação do empregador encontra-se
prevista no Decreto que o criou (nº 8.373/2014), em seus artigos 2º,
§1º, I e §4º, e posteriores alterações. Deste modo, assim como nos
demais casos acima, o CLIENTE entende e concorda que tais obrigações
não se confundem com o serviço de registro de rotina laboral prestado
pela CEVOLU.
4.12. O USUÁRIO ao utilizar o software concorda em não adicionar,
subtrair ou modificar o conteúdo, nem tentar acessar qualquer conteúdo
que não é destinado para o CLIENTE.
4.13. O USUÁRIO ao utilizar o aplicativo o sistema também concorda em
não transmitir qualquer material que encoraja condutas que possam
constituir uma ofensa criminal, dar origem à responsabilidade civil ou
violar qualquer lei ou regulamento aplicável.
4.14. O USUÁRIO ao utilizar o software concorda que deverá tomar
medidas para evitar que terceiros obtenham acesso não autorizado à sua
conta, bem como será responsável por manter a confidencialidade de
suas credenciais de acesso à plataforma, incluindo nome de usuário e
senha.
CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS E REAJUSTAMENTO
5.1. Para a execução dos serviços descritos neste Termo de Uso e
Responsabilidade, o CLIENTE remunerará a CEVOLU, pelo plano
contratado, da forma como descrita no Termo de Aceite e na Proposta
Comercial, considerando-os como anexos a esse Termo de Uso e
Responsabilidade. O pagamento do valor será realizado por meio de
cartão de crédito ou boleto bancário emitido pela CEVOLU.
5.2. Os preços estabelecidos neste Termo de Uso e Responsabilidade
serão reajustados anualmente. O índice de reajuste será o IPCA -
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Caso, no
período de reajuste, o referido índice apresente variação inferior a
4% (quatro por cento), será aplicado um reajuste fixo de 4% (quatro
por cento).
5.2.1. Os preços dos produtos abrangidos por este Termo poderão ser
ajustados conforme as variações de valores praticadas no mercado.
5.3. Nos casos em que o CLIENTE exceda o número de cadastro de
colaboradores que consta no plano adquirido, será cobrado um adicional
no valor correspondente ao excesso utilizado, tendo como base para
cobrança o valor do serviço extraordinário praticado pela CEVOLU.
5.4. Os impostos hoje incidentes sobre esta prestação de serviços já
estão inclusos no valor do faturamento. Quaisquer novos impostos que
venham a incidir sobre os serviços serão objeto de negociação entre as
partes.
5.5. Os pagamentos realizados em atraso serão atualizados
monetariamente até a data do pagamento e terão o acréscimo de juros de
1% (um por cento) ao mês, estes calculados “pro rata die”, bem como
multa de 2% (dois por cento) pelo atraso no pagamento.
5.6. No caso de atrasos de pagamento superiores a 4 (quatro) dias
corridos, poderá ser suspenso o acesso parcial do CLIENTE e em caso de
atrasos superiores a 10 (dez) dias corridos poderá ser suspenso o
acesso total do CLIENTE ao software, mediante avisos enviados pela
CEVOLU, e na ausência pagamento superior a 30 (trinta) dias poderá
importar no cancelamento do contrato e bloqueio do software, estando
assim sujeito cobrança judicial e extrajudicial, assim como
ressarcimento por eventuais encargos decorrentes de tal operação.
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO, PRORROGAÇÃO E RESCISÃO
6.1. O presente Termo de Uso e Responsabilidade possui vigência
inicial de 12 (doze) meses de utilização do software, conforme
formalizado pelo CLIENTE no ato do aceite online. Ao manifestar sua
concordância, o CLIENTE declara estar ciente da contratação pelo
período mencionado, o qual será renovado automaticamente por períodos
sucessivos também de 12 (doze) meses. A C'évolu enviará um
aviso prévio (e-mail ou notificação)
antes da renovação automática ocorrer, dando ao cliente a chance de
cancelar sem ônus antes do novo ciclo. Eventuais solicitações de
cancelamento deverão ser formalizadas com antecedência mínima de 30
(trinta) dias antes do término da vigência atual ou de suas
respectivas renovações.
Caso haja cancelamento anterior a vigência contratada haverá multa
de 20% sobre as mensalidades restantes do plano contratado. Essa
multa servirá apenas para clientes que solicitaram personalização e
desenvolvimento de programação de particularidades no software para
sua gestão durante a vigência deste termo.
.
6.2. O presente Termo de Uso e Responsabilidade poderá ser rescindido,
por qualquer das partes, mediante comunicado realizado com 60
(sessenta) dias de antecedência pelo link
https://www.cevolu.com.br/ajuda. Durante o período de aviso prévio,
todas as obrigações contratuais permanecerão em pleno vigor e efeito,
devendo ser integralmente cumpridas por ambas as partes.
6.2.1 A ausência de pagamentos no período de aviso prévio poderá
importar em cobrança judicial e extrajudicial.
6.3. Após a solicitação formal de cancelamento, o CLIENTE terá até 60
(sessenta) dias para utilização antes da desativação da conta. Após 60
dias, os dados serão
anonimizados ou eliminados de forma segura
, conforme a LGPD, e que a responsabilidade pela extração
(portabilidade) é do cliente durante o período de aviso prévio.
6.4. Após a solicitação formal de cancelamento, o CLIENTE está ciente
que terá até 60 (sessenta) dias para que possa promover o resgate das
informações armazenadas ou solicitar a extração das informações de
backup armazenadas pela CEVOLU. Caso contrário, não poderá
responsabilizar a CEVOLU por eventuais perdas de dados em decorrência
de falta de backup realizada pelo CLIENTE.
6.5. Em caso de não cumprimento por uma das partes dos compromissos
estabelecidos no presente instrumento, a outra parte poderá considerar
rescindido, de pleno direito, este Termo de Uso e Responsabilidade a
qualquer momento, enviando comunicado por escrito e detalhado do
ocorrido pelo link https://www.cevolu.com.br/ajuda.
CLÁUSULA SÉTIMA - CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
7.1. As partes de comum acordo se comprometem a manter, tratar com
sigilo e não revelar a terceiros qualquer informação confidencial
relacionada ao sistema, serviços, dados de usuários, segredo de
negócios, estratégias e outros, ou usar o privilégio do acesso às
referidas informações para propósito conflitante que não seja o
previsto no presente Termo.
7.2. As Partes se comprometem a adotar as melhores práticas para
respeitar a legislação vigente e/ou que venha a entrar em vigor sobre
proteção de dados pessoais, sendo certo que se adapta, inclusive à Lei
nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
7.3. Cada Parte se compromete a cientificar e instruir seus
colaboradores quanto à proteção e privacidade de dados pessoais e
sensíveis, bem como sigilo e confidencialidade de quaisquer
informações oriundas deste instrumento.
7.4. O CLIENTE declara que possui a ciência de todos os seus
colaboradores, para que seus dados possam ser utilizados para os fins
deste contrato.
7.5. A CEVOLU possui o direito de utilizar os dados de forma anônima
para fins estatísticos e de pesquisa para melhorar as atualizações das
ferramentas oferecidas respeitando as especificações da Lei, quanto à
anonimização e impossibilidade de identificação do indivíduo.
7.6. A CEVOLU, em razão dos diferentes serviços ofertados, poderá
atuar como Controladora dos dados em hipóteses em que haja uma
interação direta e controle do tratamento de dados do Titular. Nas
demais hipóteses, as quais a CEVOLU apenas realiza o tratamento dos
dados por determinação de um Controlador, está figurará como mero
Operador das informações inseridas na plataforma.
7.7. O CLIENTE, quando não for o titular do dado, atuará como
Controlador dos dados pessoais dos seus colaboradores inseridos no
software da CEVOLU.
7.8. A parte que for responsabilizada civil ou administrativamente por
qualquer violação às normas de proteção de dados pessoais por fato
imputável à outra, terá contra ela direito de regresso, sem prejuízo
de reparações ou indenizações decorrentes de outros prejuízos
relacionados ao fato.
7.9. A CEVOLU deverá adotar medidas técnicas e administrativas de
segurança aptas a proteger os dados pessoais tratados por meio de seu
software de acessos não autorizados e de situações acidentais ou
ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer
forma de tratamento inadequado ou ilícito, conforme determina o art.
46 da LGPD.
CLÁUSULA OITAVA - DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS E DEFINIÇÕES
COMPLEMENTARES
8.1. A eventual omissão ou liberalidade de qualquer das partes em
exigir o cumprimento dos termos e condições deste Termo de Uso e
Responsabilidade ou em exercer uma prerrogativa dele decorrente não
constituirá renúncia, nem afetará o direito da parte de exercê-lo a
qualquer tempo.
8.2. Este Termo de Uso e Responsabilidade é considerado aceito pelo
CLIENTE e é confirmado pelo primeiro pagamento efetuado pelo CLIENTE à
CEVOLU.
8.3. A CEVOLU não garante perenidade das integrações com softwares de
terceiros. Estas podem ser degradadas ou deixar de existir por conta
de alterações de políticas da empresa terceira ou por atualizações de
segurança e melhorias do SOFTWARE.
8.4. Este Termo de Uso e Responsabilidade é de natureza estritamente
civil, inexistindo qualquer vínculo empregatício entre a CEVOLU e os
empregados, dirigentes ou prepostos do CLIENTE e vice e versa,
correndo por conta exclusiva de quem der causa, todas as despesas com
o respectivo pessoal, incluindo os respectivos salários, encargos
trabalhistas, previdenciários e quaisquer outras parcelas de qualquer
natureza porventura relacionadas ao referido vínculo.
8.5. A CEVOLU se compromete a observar as normas legais vigentes no
país, incluindo, mas não se limitando, à Lei Anticorrupção (Lei nº
12.846/2013) e à Lei contra a Lavagem de Dinheiro (Lei nº
12.846/2013), bem como se obriga a agir em consonância às políticas
internas do CLIENTE.
8.6. Nos casos dos serviços oferecidos pela CEVOLU, as funcionalidades
disponibilizadas, por meio de métodos estatísticos e coleta de
informações e parâmetros inseridos na ferramenta, buscam gerar
informações e conceder agilidade ao processo de gestão dos setores de
Recursos Humanos, não se confundindo com testes psicológicos ou
análise psicológica para ser usado para fins médicos, de tratamento ou
terapêuticos, assim como não substitui o poder diretivo do empregador
em aplicar as regras existentes na empresa ou dispostas na legislação.
A CEVOLU não se responsabiliza pelo uso indevido, inclusive para fins
discriminatórios.
8.7 A plataforma C’évolu Tecnologia e Gestão disponibiliza cursos,
treinamentos e demais conteúdos educacionais de caráter meramente
informativo e formativo, próprios ou provenientes de provedores
externos, sem que isso implique na emissão de certificados de
conclusão pela C’évolu Tecnologia.
8.7.1 A eventual concessão de certificados de participação, conclusão
ou aproveitamento será de inteira responsabilidade da instituição
provedora do conteúdo, não cabendo à C’évolu qualquer obrigação,
responsabilidade ou garantia quanto à sua emissão, validade ou
reconhecimento por terceiros.
8.7.2 O usuário declara estar ciente e concordar que a C’évolu
Tecnologia e Gestão não se responsabiliza por eventuais expectativas
criadas quanto à certificação, tampouco por consequências decorrentes
da ausência de certificado.
8.8 A C’évolu respeita integralmente os direitos autorais, de imagem,
de marca e conexos de terceiros. Todo conteúdo disponibilizado na
plataforma e oriundo de provedores externos (tais como YouTube, EVG,
FGV, Unova, entre outros) permanece de titularidade exclusiva de seus
respectivos autores e instituições, sendo a C’évolu Tecnologia e
Gestão apenas um meio de acesso ou integração tecnológica, sem
ingerência na criação, distribuição ou certificação de tais materiais.
8.8.1 O usuário reconhece e concorda que:
I. A C’évolu Tecnologia e Gestão não reivindica titularidade ou
direitos sobre imagens, marcas, nomes, vozes, vídeos, materiais
gráficos ou quaisquer outros conteúdos de terceiros;
II. Toda e qualquer responsabilidade sobre direitos autorais e de
imagem relacionados aos conteúdos de terceiros cabe exclusivamente a
seus titulares;
III. O usuário autoriza a C’évolu Tecnologia a utilizar, de forma não
exclusiva, gratuita, restrita ao ambiente da plataforma e sem prazo
determinado, as imagens, informações de perfil e demais dados por ele
fornecidos, única e exclusivamente para fins de identificação,
interação e funcionamento regular dos serviços da plataforma.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
9.1. As Partes elegem o Foro da Comarca de Mossoró/RN para a solução
de quaisquer litígios decorrentes deste Termo de Uso e
Responsabilidade.
